DOC. 210.7050.3274.6254

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Réu preso há mais de 2 anos e 11 meses. Excesso de prazo na formação da culpa configurado. Existência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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