DOC. 210.7050.3292.9186

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação. Condenação a pena de 15 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão. Agravante hipertenso. Pleito de prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Não cabimento. Estado de saúde controlado mediante medicamentos. Recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Possibilidade. Providências de prevenção adequadas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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