STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Revogação da isenção concedida ao contribuinte portador de cardiopatia grave. Omissão no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
1 - Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, aos argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Todavia, havendo ponto pertinente à lide - expressamente ventilado pelo recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo -, impõe-se a manifestação do órgão julgador, sob pena de nulidade do julgado.
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