STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Exclusão de litisconsortes da demanda. Não extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso cabível. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores.
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