DOC. 210.7050.3298.9998

STJ. Agravo interno. Reclamação como controle de aplicação de recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - A reclamação proposta com base no CPC/2015, art. 988 não é instrumento hábil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recurso especial repetitivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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