DOC. 210.7050.3317.8714

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro e furto. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Regime fechado. Crime violento. Requisitos da domiciliar não comprovados. Agravo improvido.

1 - O crime de estupro é praticado com violência ou grave ameaça, o que impossibilita a concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020-CNJ. Ademais, o paciente cumpre pena desde 28/11/2017, total de 10 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime prisional fechado, com término previsto para 14/10/2028.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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