DOC. 210.7050.3323.2573

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de perícia direta devidamente justificada.. Reconhecimento por testemunhas e câmera de vigilância. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O Tribunal a quo, além de afirmar que a qualificadora foi demonstrada por testemunhas e imagens das câmeras de vigilância, justificou a ausência de exame pericial, aduzindo que o arrombamento ocorreu nas portas que guarnecem a entrada dos citados estabelecimentos comerciais, o que demanda o imediato conserto para restabelecer as atividades e resguardar o acesso ao local.

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