DOC. 210.7050.3335.9153

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentos suficientes. Impugnação. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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