DOC. 210.7050.3355.8679

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Presídio federal. Não disseminação local da covid-19. Pedido de regime domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 578.636/RN, em impetração que se voltava contra liminar de Desembargador, a Sexta Turma afirmou que não houve ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar humanitária ao agravante. Agora, em habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal Regional, remanesce a compreensão externada, pois não existe contexto de disseminação da Covid-19 no presídio federal em que o postulante se encontra.

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