DOC. 210.7050.3368.4214

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conversão do padrão remuneratório. Aferição de prejuízos suportados por servidores públicos municipais. Razões dissociadas. Súm.n. 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora impugnada deu provimento ao recurso especial a partir da orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual o momento de ingresso dos servidores públicos não interfere na (eventual) formação do direito subjetivo às diferenças pela equivocada conversão do padrão monetário.

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