STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa importa em reexame de fatos e provas.
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