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DOC. 210.7050.3379.3403

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Recurso ordinário prejudicado pela superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos. Novo título. Alegação de nulidades na sentença condenatória, prolatada após a interposição do recurso ordinário. Inovação recursal. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I - Pleito de revogação da prisão preventiva ante a alegada ausência de fundamentação do decreto prisional prejudicado pela superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título, em razão dos novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais não foram impugnados na presente impetração, tampouco analisados pelo Tribunal de origem.

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