STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ação civil pública. Loteamento irregular. Honorários periciais. Adiantamento. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Prevalência do regramento da Lei 7.347/85, art. 19. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, o Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ubatuba/SP que, nos autos de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pretendendo discutir questão inerente a possível loteamento irregular, determinou que o impetrante recolhesse o valor referente ao adiantamento de parte dos honorários periciais. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
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