DOC. 210.7050.3399.7445

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Indeferimento de antecipação da progressão ao regime prisional aberto ou concessão de prisão domiciliar. Fundamentação idônea. Ausência de registro de que o paciente esteja no grupo de risco de maior vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Para evitar a disseminação da Covid-19 nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a análise de situações de risco caso a caso - como a realizada na hipótese em apreço, na qual não há registro de que o Paciente esteja no grupo de risco de maior vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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