DOC. 210.7050.3438.1747

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alega que o ora agravante praticou atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

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