DOC. 210.7050.3448.9739

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Possibilidade de purgação da mora. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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