DOC. 210.7050.3471.8618

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Piso nacional do magistério. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou ação ordinária, objetivando a implementação do piso nacional do magistério em seus vencimentos. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a imediata implantação do piso salarial. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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