STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagaem de dinheiro. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delitiva. Tese de extrapolação de competência pelo Juiz de primeiro grau. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015)
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