DOC. 210.7050.3514.6374

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Vício no acórdão de origem. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Improcedência. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 489.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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