DOC. 210.7050.3516.7516

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese recursal que depende da desconstituição de premissa fática do acórdão recorrido. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento apto a, por si só, a manter o quanto decidido.agravo interno a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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