STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Plano de seguridade social. Diferenças salariais recebidas em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que as diferenças seriam devidas. Regime de competência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento.
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