STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de interrupção de prazo.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os Embargos de Declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, excetuando-se os casos em que a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo Agravo, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.391.698/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/2019.
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