DOC. 210.7050.3601.7457

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Pena restritiva de direito substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre o prejuízo suportado pela Previdência Social a partir do estelionato praticado pela agravante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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