DOC. 210.7050.3633.6778

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da CF/88 em sede de recurso especial. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.

1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

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