DOC. 210.7050.3667.6310

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Revisão criminal. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de violação a dispositivo de lei a ensejar a procedência da revisão criminal, pois a pena-base teria sido corretamente fixada, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito de recálculo da dosimetria da reprimenda, não encontra espaço na vila eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício o aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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