DOC. 210.7050.3671.7708

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Recurso interno. Complementação. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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