DOC. 210.7050.3673.6554

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Nulidade. Absolvição sumária. Anterior impetração do HC 447.884/RJ em benefício dos ora agravantes. Reiteração de pedidos.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois o processo anteriormente existente nesta Corte é o meio processual adequado para o debate da matéria.

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