DOC. 210.7050.3678.3700

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.

1 - Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Precedentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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