DOC. 210.7050.3679.9263

STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Pedido de nulidade de marca registrada perante o inpi. Competência do Juízo Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Precedentes.

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