DOC. 210.7050.3687.6173

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há de se conhecer do writ, neste ponto, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.

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