DOC. 210.7050.3694.3358

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de redução da prestação pecuniária. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, fixado o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, tais como a situação econômica do recorrente e a expressividade econômica do ilícito, torna-se inviável a pretensão de redução, ante a necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

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