STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da CDA. Acórdão que registra sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação da Súmula e do Decreto. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, no que diz respeito à alegada nulidade da CDA, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa. Assim. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.335.207/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/9/2019; AgInt no AREsp 936.658/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgRg no AREsp 96.703/RS. Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 29/10/2015.
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