DOC. 210.7050.3712.3903

STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Laudo pericial. Metodologia. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Assentado no acórdão recorrido que o valor indicado na perícia não apresenta qualquer impropriedade técnica, a adoção da tese defendida pela parte agravante exige o cotejo entre a avaliação do perito oficial e a metodologia adotada pelo assistente técnico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).