DOC. 210.7050.3728.7961

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Grupo de risco. Assistência médica prestada no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O recorrente cumpre pena, em regime fechado, pelo delito de homicídio; o estabelecimento prisional tem tomado todas as medidas assecuratórias recomendadas, não contando, com nenhum caso confirmado de Covid-19, conforme informações do Juízo da execução, não havendo, assim, ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar.

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