DOC. 210.7050.3733.0572

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a análise, diretamente por este Tribunal, de matéria que não tenha sido previamente submetida a debate e julgamento pela instância ordinária, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.

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