DOC. 210.7050.3737.6377

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Reexame de fatos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 343/STF.

1 - A discussão jurídica travada desde a origem se deu, na verdade, a respeito do exame da petição inicial e da interpretação de seus termos para efeito de conferir-lhe a natureza jurídica correta, se indenizatória ou se de mero cumprimento de contrato. Tal discussão é reiterada na inicial desta ação rescisória, na qual a parte autora se insurge contra a conclusão adotada pelo acórdão rescindendo, no caso concreto, quanto à natureza indenizatória da demanda originária.

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