STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples na modalidade tentada. Pleito de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de crime impossível. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime ora imputado. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou desclassificar a conduta ou mesmo reconhecer o crime impossível, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
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