DOC. 210.7050.3751.5672

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Previdência privada complementar. Natureza alimentar dos valores em discussão. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que a Corte de origem afirmou que o valor objeto de constrição diz respeito a montante investido em previdência privada que não é utilizado pela ora recorrente para sua subsistência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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