DOC. 210.7050.3753.6634

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prisão preventiva reavaliada e mantida. Fuga e fornecimento de falsa identidade. Fundamento válido. Nulidade da citação. Impossibilidade de identificação. Identidade falsa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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