STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ISSQN. Ônus da prova. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso repetitivo. Dissidio não configurado. Agravo interno não provido.
1 - O Recurso Especial - alegando violação aos arts. 509 do CPC/2015; 7º § 2º, I, da Lei Complementar 116/03. Sustentando que deve ser decotado do valor total da Nota Fiscal de Prestação de Serviços o valor do material utilizado na obra; com a apuração da quantia paga a maior em liquidação de sentença - foi inadmitido porque os argumentos expendidos são insuficientes para infirmar o acórdão, por incidência da Súmula 7/STJ e por não atender ao requisito previsto no CPC/2015, art. 1029, § 1º.
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