DOC. 210.7050.3765.2631

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Absolvição em grau de recurso por inexistência de provas acerca do perigo comum. Pleito ministerial de reversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.465.260/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014).

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