STJ. Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) irretroatividade do novo CF.
1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, no que se refere à averbação da Reserva Legal, «compulsando-se os autos, verifica-se que o acordo não foi cumprido ... De outro lado, o Termo de Ajustamento de Conduta foi devidamente assinado e deve ser cumprido. Todavia, o cumprimento do acordo deve ser compatibilizado com o Novo CF Lei 12.651/12".
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