STJ. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Realização de audiência admonitória e de diligências estatais para a recaptura do apenado. Não configuração de marcos interruptivos. Habeas corpus concedido.
1 - A audiência admonitória não se confunde com o efetivo início ou retomada de cumprimento da pena e, portanto, não interrompe o prazo prescricional, sob pena de se criar um novo marco interruptivo, o que é vedado, seja porque o rol previsto no CP, art. 117 é taxativo, seja porque inaceitável a aplicação de analogia in malam partem.
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