DOC. 210.7050.3788.6990

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Embargos de declaração. Julgamento. Sessão virtual. Oposição. Indeferimento. Superveniência de nova manifestação da corte de origem. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).