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DOC. 210.7050.3797.7129

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa pelo procon. Negativa de fornecimento de garantia por parte da empresa. Supostos vícios na fabricação de veículos. Acórdão de origem com fundamentação em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Em relação à tese de mérito, qualquer alteração quanto à ausência de prestação de assistência técnica por parte da ora agravante em relação aos veículos novos, os quais estavam no prazo de garantia, sob a alegação de que os proprietários teriam usado combustível adulterado, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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