STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptações telefônicas deflagradas a partir de denúncia anônima. Súmula 7/STJ. Degravação integral. Desnecessidade. Pedido de produção de prova. Indeferimento motivado. Decreto condenatório amparado no material fático probatório dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos suficientes para autorizar a interceptação telefônica, razão pela qual não subsiste a alegação de nulidade das interceptações telefônicas em razão de terem sido deflagradas a partir de denúncia anônima. A alteração dessa conclusão esbarra no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
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