DOC. 210.7050.3854.4132

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Aumento em 1 ano. Razoabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal em sede de apelação. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos.

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