DOC. 210.7050.3862.9493

STJ. Processual civil. Administrativo. Aplicação de multa. Procon. Alegação de violação dos arts. 52, § 1º, e 57 do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP objetivando a declaração de nulidade das sanções pecuniárias relacionadas a autos de infração lavrados em decorrência do registro intempestivo de diversos cupons fiscais ou, subsidiariamente, a redução das multas impostas. Em sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).