DOC. 210.7050.3869.0717

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada violação aos arts. 476 e 477, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos arts. 476 e 477, do CC e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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