STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em meio salário mínimo. Causa com valor de R$ 8.310,36. Inviabilidade de análise dos critérios respectivos no caso em apreço. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido. Embargos de declaração não opostos na origem. Agravo interno do centro de estudos jurídicos da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
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